APOSENTADORIA POR IDADE URBANA
A aposentadoria por idade urbana é um benefício concedido aos trabalhadores urbanos que alcançam a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
A aposentadoria por idade rural é destinada aos trabalhadores do campo que atingem a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, demonstrando 15 anos de atividade rural, seja como trabalhador, meeiro, parceiro, arrendatário ou como produtor individual.
APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que estiveram expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por períodos determinados, variando entre15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do grau de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.
APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSOR)
A aposentadoria especial de professores é concedida aos que alcançam 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exclusivamente em funções de magistério na Educação Básica, com carência de 180 meses de atividade.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (incapacidade permanente)
A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos trabalhadores que são considerados incapazes para o trabalho de forma definitiva, não podendo ser reabilitados em outra profissão, conforme avaliação médica do INSS, com carência de 12 contribuições mensais.
BENEFICÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
O benefício por incapacidade temporária, ou auxílio-doença, é destinado a trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de exercer suas funções devido a doenças ou acidentes. A elegibilidade requer uma avaliação médica pelo INSS e, geralmente, 12 contribuições previdenciárias. Algumas condições específicas podem dispensar a carência necessária.
PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado do INSS que faleceu ou teve sua morte declarada judicialmente. Para receber o benefício, é necessário comprovar dependência econômica e que o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento da morte.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA(BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.
AÇÃO DE INVENTÁRIO E HERANÇA
A ação de inventário é um processo legal obrigatório para apurar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, permitindo a correta distribuição da herança aos herdeiros. O processo deve ser iniciado dentro de 60 dias após o falecimento para evitar multas.
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O inventário extrajudicial é uma forma simplificada e rápida de realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida, aplicável quando todos os herdeiros estão de acordo e não há testamento. Este procedimento pode ser realizado em cartório, com a assistência de um advogado.
AÇÃO DE USUCAPIÃO
A ação de usucapião é um processo legal que permite a aquisição da propriedade imobiliária após a posse contínua e incontestada por um período específico, conforme determinado por lei. Esse procedimento é fundamental para regularizar a situação de quem possui um imóvel de forma pacífica, mas sem documentação formal de propriedade.
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
É um procedimento realizado diretamente em cartório, facilitando a regularização da propriedade de imóveis por aqueles que possuem a posse pacífica e ininterrupta por um tempo estabelecido por lei. É necessário o consenso entre todas as partes envolvidas e a não existência de contestações.
DEFESA DO HOMEM INJUSTIÇADO
Representação especializada em ações de família para homens envolvidos em disputas de pensão alimentícia, partilha de bens e direito de visitas dos filhos. O serviço abrange também casos de alienação parental, falsas imputações de crimes e situações de perseguição por parte de mulheres que não aceitam o fim do relacionamento.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO
Representação especializada em ações revisionais de contratos de veículos para clientes que enfrentam termos injustos ou abusivos por parte de financeiras. O serviço inclui análise detalhada do contrato, identificação de cláusulas desproporcionais, e negociação para redução de taxas de juros e outras cobranças excessivas. O objetivo é garantir condições mais justas e econômicas para os clientes.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Representação especializada em ações de reparação de danos para clientes que sofreram prejuízos físicos, materiais ou morais. O serviço inclui a avaliação completa do caso, a coleta de evidências e a formulação de argumentos jurídicos robustos para garantir a compensação adequada. O objetivo é restabelecer, tanto quanto possível, a condição anterior dos clientes afetados.
